COLECTÂNEAS
Breves considerações sobre a iniciativa editorial do Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade de Direito de Bissau de organizar uma colecção de colectâneas de legislação dos principais sectores da ordem jurídica guineense.
Num país praticamente sem movimento editorial próprio e cujo Boletim Oficial, além de caro e impresso com muito atraso, é distribuído de forma extremamente deficiente, sendo, aliás, vulgar estarem absolutamente indisponíveis vários exemplares, a utilidade destas colectâneas é manifesta, servindo de preciosa ferramenta de trabalho para todos os que lidam regularmente com o sistema jurídico da Guiné-Bissau e que por isso se defrontam com permanentes dificuldades na identificação e consequente aplicação do Direito em vigor.
A importância das presentes edições ultrapassa, contudo, este plano, merecendo ser evidenciada por mais duas outras ordens de razões.
Por um lado, porque a recolha legislativa que lhes subjaz representa um valioso ponto de partida para a constituição de bases de dados informatizadas, com o texto integral dos diplomas que, aliás, estarão, acessíveis a breve trecho no site da Faculdade (www.fdbissau.com); por outro, representam um instrumento auxiliar de apoio ao processo de reforma legal previsto para os próximos anos pelos parceiros da cooperação internacional.
Restam duas palavras finais.
Uma, de sinceras felicitações, a todos os organizadores das diversas colectâneas, Drs. João Pedro Alves Campos (Direito Penal e Processual Penal), Mónica Freitas, Cláudia Madaleno, Juliano Fernandes, Fodé Abulai Mané (Direito Civil), Madalena Nora, Ana Cláudia Carvalho (Direito Administrativo) Mamadú Saliú Jaló Pires, Fernando Jorge Ribeiro (Direito Processual Civil) e Higino Cardoso (Índice de Legislação), pelo trabalho competente e dedicado com que construíram esta colecção de colectâneas legais, sem paralelo na história editorial do país.
Outra, de profunda gratidão, a todos os patrocinadores, sem cujo contributo financeiro
não teria sido possível viabilizar o presente conjunto de edições. Antes de mais, ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, alma mater do projecto de cooperação com a Faculdade de Direito de Bissau e que mais uma vez prestou um apoio decisivo a esta iniciativa do seu Centro de Estudos mas também à Fundação Calouste Gulbenkian, Banco Santander, Petromar e Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça de Portugal, que asseguraram o necessário financiamento remanescente, num gesto de reconhecimento ao impenitente esforço da Faculdade de Direito de Bissau de auxiliar à consolidação do Estado de Direito democrático na Guiné-Bissau.
Bissau, Janeiro de 2007
CENTRO DE ESTUDOS E APOIO ÀS REFORMAS LEGISLATIVAS
DA FACULDADE DE DIREITO DE BISSAU
Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
- Aprovada a 16 de Maio de 1984 (alterada pela Lei Constitucional n.º 1/91, de 9 de Maio, Suplemento ao Boletim Oficial n.º 18, de 9 de Maio de 1991, pela Lei Constitucional n.º 2/91, de 4 de Dezembro de 1991, Suplemento ao B.O, n.º 48, de 4 de Dezembro de 1991 e 3.º Suplemento ao B.O. n.º 48, de 6 de Dezembro de 1991, pela Lei Constitucional 1/93, de 21 de Fevereiro, 2.º Suplemento ao B.O. n.º 8 de 21 de Fevereiro de 1993, pela Lei Constitucional n.º 1/95, de 1 de Dezembro, Suplemento ao B.O. n.º 49 de 4 de Dezembro de 1995 e pela Lei Constitucional n.º 1/96, B.O. n.º 50 de 16 de Dezembro de 1996).