Aos vinte seis dias do mês de Maio do ano de 2005, pelas dezassete horas e quinze minutos, reuniu o Conselho Científico da Faculdade de Direito de Bissau (FDB), regularmente convocado nos termos dos artigos 20º a 22º do Decreto n.º 34/90, de 26 de Novembro, nas instalações da FDB, sala “Faculdade de Direito de Lisboa”, sob a presidência do Mestre Rui Ataíde, Assessor Cientifico (AC), para discutir e deliberar sobre os assuntos que constam da ordem de trabalhos integrante da convocatória em anexo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
A sessão foi secretariada pela Dr.ª Ana Cláudia Marcos Carvalho, iniciando-se com a recolha da lista de docentes que se encontravam presentes, conforme documento anexo que se dá por integralmente reproduzido. ---------------------------------
O AC informou de imediato que o Dr. Juliano Fernandes iria chegar um pouco atrasado, por razões de ordem profissional. De igual modo o Dr. Rui Sanhá avisou que não podia comparecer por se encontrar em viagem. ------------------------------------
Iniciada a reunião, foi aprovada a Acta da reunião anterior. --------------------------------------------------------------------
No segundo ponto da ordem de trabalhos, o AC informou que o Ministro da Educação aceitou as duas soluções propostas pela FDB para se resolver o problema criado pelo ano zero da Universidade Lusófona Amilcar Cabral (ULAC). Recordou que aquelas soluções consistiram na organização do ano zero de Direito pela FDB e de um curso especial de preparação para os exames de admissão a esta instituição. Mais informou que a FDB se obrigou a aceitar um numerus clausus de 100 alunos no próximo ano lectivo de 2005/2006, sendo que os primeiros cinquenta aprovados entrarão para o 1º ano do curso e os segundos cinquenta entrarão para o ano zero. O AC manifestou satisfação pelas soluções encontradas, tanto mais que foi ainda oficialmente cancelado o ano zero da ULAC. ----------------------------------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Dr. Vasco Biaguê, que agradeceu à Comissão que tratou do assunto da ULAC, composta além dele próprio, pelos Drs. Fernando Jorge e Emílio Kaft Kosta. Enfatizou a coesão interna da FDB que já tinha sido feita pelo Dr. Rui Ataíde, salientando que “docentes, funcionários e alunos formam uma unidade coesa”. Também realçou a amabilidade e o apoio demonstrados pelo Embaixador de Portugal e sobre a posição do Conselho de Ministros revelou que a FDB estava a reivindicar uma situação legal, a defender um conjunto de princípios legais. Por tudo, agradeceu a todos os colegas o apoio, em especial do AC e as contribuições de todos, afirmando que “a razão veio ao de cima”. -----------------------------------------
O AC acrescentou que o curso de preparação foi um sucesso, com cerca de 300 inscrições, e que não houve mais porque muitos interessados deixaram passar o prazo mas também porque a FDB atingiu o seu limite, estando no momento ocupadas quase todas as salas nos dois períodos de manhã e de tarde. As turmas desse curso, com cerca de 60 alunos cada, mostram muito interesse nas aulas, havendo um elevado nível de assiduidade. Realçou a importância disso e disse estarmos todos de parabéns. Mas também que isso significa que o mês de Setembro vai ser um mês de imenso trabalho, com muitos exames escritos e orais de admissão, além das provas de segunda época. --------------------------------------------------------------
A este propósito, o Dr. Januário Correia salientou que os alunos antes inscritos no ano zero da ULAC estão a frequentar o curso de preparação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Não sendo possível tratar-se do terceiro ponto da ordem de trabalhos por ser necessária a presença do Dr. Juliano Fernandes que ainda não chegara, passou-se para o assunto seguinte que respeita à necessidade de alterar o quadro de precedências pela introdução do ano zero no curso de Direito da FDB.---------------------------------------------------------------------------
Para o efeito, recordaram-se as cadeiras do ano zero: Língua Portuguesa, com dez horas semanais e Ciência Política, Noções Preliminares de Direito, História e Filosofia, todas com três horas semanais. O AC referiu ser então necessário alterar o quadro de precedências no seguinte sentido: Língua Portuguesa I do ano zero passa a preceder Língua Portuguesa II do 1º ano; História Universal e de África passa a preceder História do Direito e do Estado do 1º ano; Ciência Política deverá preceder Direito Constitucional e Noções preliminares de Direito precederá Introdução ao Estudo do Direito.----------------------------
O Dr. João Pedro Alves de Campos pronunciou-se no sentido da proposta ser lógica, apenas referindo que poderia levantar-se alguma questão quanto às disciplinas de História.-------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Fodé Mané defendeu que da cadeira de História do 1º ano muitas matérias poderiam ser retiradas para ser leccionadas na disciplina de História do ano zero, acrescentou que assim até se poderia introduzir o estudo da História do Direito Romano, que só não foi dado até então na cadeira que lecciona por falta de tempo. E por estas razões manifestou a sua concordância com a precedência sugerida. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Questionado pelo AC quanto à precedência de Ciência Política em relação a Direito Constitucional, o Dr. Emílio Kaft Kosta também manifestou concordância, até por o programa da cadeira do 1º ano ser até então tão extenso que se vê obrigado a dar diversas aulas suplementares. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Sujeita a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. ------------------------------------------------------------------
Ao passar-se para o ponto cinco da ordem de trabalhos para deliberar sobre as alterações curriculares na menção de Administração Pública, o AC propôs que se reflectisse apenas sobre as alterações e que a votação se efectuasse na próxima reunião. Referiu que a proposta da FDB para a menção foi feita sob alguma pressão de prazos, recordando o respectivo currículo: no 3º ano os alunos da menção têm todas as cadeiras do tronco comum mais duas cadeiras específicas que são Ciência da Administração e Direito do Mar e Direito Marítimo; no 4º ano têm Direito Penal I, Direito Comercial I e Direito da Família, que são iguais ao tronco comum do curso, e têm quatro cadeiras novas: Direito Administrativo II, Contabilidade Pública, Função Pública e Fiscalização Financeira do Estado. O AC considerou que este plano deve ser revisto, entendendo não lhe parecer correcto que a disciplina de Direito Económico e Economia da Guiné-Bissau não faça parte do programa da menção, uma vez que o seu objecto consiste justamente na regulação pública da Economia, matéria indispensável a uma formação jurídica especializada em Administração Pública. Referiu ainda que os alunos do 3º ano da menção manifestaram dificuldades decorrentes da carga horária, por terem 29 horas semanais, muito embora só devessem ter 27 mas que no presente ano lectivo, por dificuldades orçamentais, não foi possível pagar mais uma bolsa de regência. O AC reconheceu que tal carga horária é excessiva no ensino superior e disse que “no próximo ano tudo se fará para que haja duas cadeiras de Direito do Trabalho, uma de cinco horas semanais para os alunos do tronco comum e outra de três horas semanais para os alunos da menção, perfazendo assim o total de 27 horas semanais para estes últimos.”---------------------------------------------------- Ao propor a inclusão do Direito Económico no 4º ano da menção, o AC disse que tal obrigaria a um total de 32 horas semanais para esse ano da menção, pelo que a forma de aligeirar tal carga horária passa por transferir cadeiras da menção do 4º para o 5º ano, mas como este também já conta com um total de 26 horas semanais, propôs uma reformulação global da menção. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O AC, tendo já reunido com a Dr.ª Ana Cláudia Carvalho, regente das cadeiras do 3º ano da menção, apontou as conclusões a que ambos chegaram: o programa a leccionar na cadeira de Direito Administrativo II, do 4º ano, inclui os Contratos Administrativos e o Contencioso Administrativo, tornando desnecessária a cadeira de Direito da Contratação Pública do 5º ano. Portanto, a primeira proposta seria a de eliminar esta disciplina. Nesse caso, passar-se-ia a ter menos três horas por semana no 5º ano e duas cadeiras de três horas semanais do 4º ano (Contabilidade Pública e Fiscalização Financeira do Estado) passariam para o 5º ano. Outra cadeira sobre a qual não se discute a sua importância é Poder Local e Direito Autárquico mas entende-se ser preferível transferir essa matéria para um seminário, atendendo à sua insipiência prática, facilitando-se, assim a transferência das duas cadeiras do 4º para o 5º ano. O AC salientou que os seminários que se iniciaram este ano se irão manter nos próximos anos lectivos. O AC, informado pela Dr.ª Ana Cláudia Carvalho, sugeriu ainda que, atendendo à escassa legislação em matéria de Ambiente e Urbanismo e Ordenamento do Território, se poderiam juntar estas duas cadeiras de 3 horas semanais cada numa única disciplina de 5 horas semanais, dando-se no 1º semestre a matéria do Ambiente e no segundo a do Urbanismo, cumprindo-se de igual forma o programa que deve ser leccionado nas mesmas, acentuando ainda que, com essa medida, se libertava 1 hora na carga horária semanal desse ano. ------------------------------
Em resumo, propôs-se à discussão o seguinte plano para o 4º e 5º ano da menção de Administração Pública: a introdução da cadeira de Direito Económico, a conversão da disciplina de Poder Local e Direito Autárquico em matéria de Seminários e a transferência de duas das seguintes cadeiras do 4º para o 5º ano, Direito da Função Pública, Contabilidade Pública ou Fiscalização Financeira do Estado. --------------------------------------------------------------------------------------------
Dada a palavra ao Dr. Vasco Biague defendeu a intrdução da cadeira de Direito Económico e Economia da Guiné-Bissau no 4º ano da menção e de que deve ser dado um tempo para reflexão sobre as propostas apresentadas. -----------------------------
A Dr.ª Cláudia Madaleno interveio no sentido de defender que as próprias cadeiras de Direito do Ambiente e Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território poderiam ser dadas em seminários. --------------------------------------------------
Regressando ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, porque entretanto já chegara o Dr. Juliano Fernandes, o Dr. Vasco Biaguê explicou a preocupação que levou ao Ministro da tutela no sentido de, em conjunto com o Ministro das Finanças, se procurar resolver o problema orçamental da FDB. -----------------------------------------------------------------------------
Foi dada a palavra ao Dr. Juliano Fernandes, que lembrou ter sido criada uma comissão com a missão de sensibilizar as entidades competentes para as dificuldades orçamentais da FDB. Essa Comissão foi constituída pelos Drs Vasco Biaguê, Juliano Fernandes, Adelino Mano Queta e Emílio Kaft Kosta. Iniciados os contactos com o Governo, salientou que já decorria em fase avançada a discussão da proposta de orçamento para 2005, em que a ANP se preparava para aprovar o orçamento. Disse que se tentou junto do Governo que se procurasse aumentar a dotação de vinte milhões de francos CFA para trinta e cinco milhões de francos CFA e se possível até mais, sendo a única forma possível de aumentar as remunerações dos docentes nacionais. Pelo Governo foi informado que até trinta e cinco milhões era possível, mas que mais dependeria da ANP. Encetados os contactos junto desta, encontrou em todos os deputados grande sensibilidade para a situação da FDB, concordando em defender o aumento da dotação do orçamento da FDB para sessenta milhões de francos CFA.--------------------------------
Sucedeu, contudo, que, dada a forma inusitada como foi aprovado o orçamento, não chegou a ser debatida a questão da FDB, segundo o Sr. Dr. Cipriano Cassamá por falta de tempo, mas que assegurou que ainda assim ia ter lugar o tal aumento.---------
O Dr. Juliano Fernandes tentou informar-se junto do Ministro das Finanças da situação e quando conseguiu encetar esse contacto, a Comissão, para a qual foi convidado o AC, reuniu com o Ministro e o Secretário de Estado do Tesouro, tendo sido informados que não era possível aumentar o orçamento da FDB acima dos trinta e cinco milhões. Ministro e Secretário de Estado referiram que houve até um aumento extraordinário da dotação orçamental, e que mais não era possível este ano. Também acentuaram as preocupações por dessa forma não ser possível o aumento das remunerações dos docentes. ----------
Ministro e Secretário de Estado propuseram ainda que junto da Secretaria de Estado do Orçamento procurassem vias alternativas como a obtenção de subsídios ou que se aguardasse pelo próximo ano.--------------------------------------------
Em resumo, tais foram as conclusões do trabalho empreendido pela Comissão e relatadas pelo Dr. Juliano Fernandes, que terminou afirmando que “há portas abertas para que no futuro o aumento desejável possa ser levado a cabo”. ------------------
O AC agradeceu o empenho de toda a Comissão. O Dr. João Pedro sugeriu um voto de louvor, o qual foi de imediato aprovado por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Em seguida, o AC resumiu o ponto da situação e defendeu que tem de se encontrar uma forma para efectivar a mobilização do aumento que foi conseguido, nomeadamente pela via de aumento das remunerações de docentes. Referiu que não pode a distribuição afectar-se apenas a despesas de funcionamento, sob pena de no ano seguinte não se conseguir justificar a necessidade de novo aumento. ------------------------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Juliano Fernandes concordou e reforçou a ideia. ------------------------------------------------------------------------
O AC propôs que a Comissão não se dissolva e se mantenha para encetar diligências no mesmo sentido para o próximo ano. --
O Dr. Juliano Fernandes e o Dr. Vasco Biague sublinharam a mesma preocupação, tendo o Dr. Juliano manifestando ainda a sua disponibilidade para continuar em funções. ---------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Vasco Biaguê informou que a FDB foi notificada pelas Finanças de que em breve começaria a ser desbloqueado mensalmente um milhão de francos CFA para a FDB, pelo que, dessa forma, poderão ser mais facilmente encaradas as despesas de funcionamento da FDB que neste momento ainda se encontra em graves dificuldades financeiras. -----------------
O Dr. Juliano Fernandes sugeriu que se pensasse em formas de justificação para afectar esses valores a subsídios. -------------
Passou-se para o ponto seis da ordem de trabalhos sobre a eliminação da prova escrita nos exames de melhoria. --------------
O AC referiu que a actual situação da FDB era a que prevalecia antigamente na Faculdade de Direito de Lisboa (FDL) e que há alguns anos foi suprimida, tendo passado a entender-se que a melhoria se bastava com a prova oral. O Dr. João Pedro explicou qual a situação existente na Universidade de Coimbra, podendo o aluno escolher entre realizar a melhoria através de exame escrito ou oral. As propostas foram discutidas. O Dr. Juliano Fernandes mostrou concordância, bem como o Dr. Basílio Sanca, com esta última proposta. O Dr. João Pedro Campos defendeu haver alunos que se sentem mais à vontade em exames escritos e outros em exames orais. Disse ainda que os alunos devem ter a possibilidade de escolha se querem ou não fazer a prova escrita. O AC já tinha sublinhado que a prova oral é sempre obrigatória. ------------------------------------------------
A Dr.ª Cláudia Madaleno defendeu que a existência só de prova oral premeia a preparação para a oral, em particular o trabalho de investigação do aluno em volta de um tema. ------------------------------------------------------------------------
O Dr. Juliano propôs que a obrigatoriedade de prova escrita de melhoria dependeria de uma nota mínima. Logo várias vozes se manifestaram em discordância. ------------------------------------------------------------------------------------------------
O AC propôs a votação da proposta do Dr. João Pedro Campos. ------------------------------------------------------------
O Dr. Vasco Biaguê sublinhou que, optando um aluno por realizar a prova escrita de melhoria se deveria exigir uma nota mínima de acesso à oral, que seria de sete valores.-----------------------------------------------------------------------------
A Dr.ª Cláudia Madaleno e a Dr.ª Mónica Freitas defenderam que é incoerente permitir uma melhoria em que o aluno na prova escrita de melhoria tenha menos de dez valores. -------------------------------------------------------------------------------
A Dr.ª Mónica defendeu ainda a desnecessidade da prova escrita de melhoria. ------------------------------------------------
O AC defendeu o direito de opção e de não ter dúvidas que, realizando prova escrita, o aluno teria de ter pelo menos sete valores para fazer a oral de melhoria. ------------------------------------------------------------------------------------------
Levada à votação, a proposta de eliminação da obrigatoriedade de prova escrita, foi a mesma aprovada por dez votos a favor, um voto contra do Dr. Fernando Jorge e a abstenção do Dr. Emílio Kafft Kosta.-----------------------------------------------
O Dr. Fernando Jorge referiu que o sistema é essencialmente oral mas que o impressiona permitir-se a melhoria de um aluno com base numa parte da matéria que ele domina. ------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Emílio Kafft Kosta também não concorda que uma oral se baseie numa matéria preparada pelo aluno, e não sobre toda a matéria, mas tem dúvidas neste momento sobre o assunto, pelo que preferiu abster-se por não ter opinião formada. ------------
Foi levada a votação a proposta de que a prova escrita de melhoria seja opcional para o aluno. --------------------------------
A Dr.ª Cláudia Madaleno e o Dr. Juliano Fernandes defenderam que se deve votar em simultâneo se nessa prova escrita se exige ou não uma nota mínima de acesso à oral de melhoria. -------------------------------------------------------------------
O Dr. Vasco Biague sublinhou que não concorda que não exista uma nota mínima. O Dr. Juliano Fernandes manifestou a mesma opinião. De igual forma a mesma opinião foi manifestada pela Dr.ª Ana Cláudia Carvalho. ------------------------------
Levada à votação a proposta de o aluno ter direito a requerer a realização de prova escrita de melhoria, foi a mesma aprovada por seis votos a favor, quatro votos contra e duas abstenções da Dr.ª Mónica Freitas e do Dr. Emílio Kafft Kosta. ------------
Levada a votação a proposta de o aluno optar por realizar a prova escrita, se deve a nota mínima para aceder à oral de melhoria ser de sete valores, foi esta proposta aprovada por cinco votos a favor, dois contra e quatro abstenções, na ausência do Dr. Emílio Kafft Kosta. A declaração de voto do Dr. Basílio Sanca assenta no sentido da nota da prova escrita não ter qualquer relevância. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Avançando para o próximo ponto da ordem de trabalhos sobre o novo sistema de exames, o AC chamou a atenção de todos os regentes para entregarem na Secretaria uma cópia das notas de informação final. Informou que no dia das provas escritas a Secretaria entregará uma lista dos alunos inscritos, com a nota da informação final, e que o regente lançará a nota do exame escrito. No dia da prova oral, a Secretaria entregará uma lista dos alunos inscritos com informação final e nota do exame escrito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Vasco Biaguê informou que nem todos os docentes têm lançado notas nos livros de termos, e que o devem fazer. -------
Em seguida, foi distribuído um documento com o novo sistema administrativo de exames com as informações supra referenciadas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi entregue, depois, a todos os presentes, o currículo da menção de Administração Pública, com a proposta de alteração para ser votada na próxima reunião, segundo a qual o 4º ano da menção passará a ter as seguintes cadeiras: Direito da Família e Sucessões, Direito Comercial I, Direito Económico/ Economia da Guiné-Bissau e Direito Penal, todas com uma carga horária de cinco horas por semana, e Direito Administrativo II e Direito da Função Pública, de três horas semanais cada, tudo num total de vinte seis horas semanais. A proposta para o 5º ano da menção inclui Direito Internacional Privado, de cinco horas semanais, Processo Penal e Direitos Fundamentais, de três horas semanais cada, e Contabilidade Pública, Fiscalização Financeira do Estado e Legística e Ciência da Legislação, todas de três horas semanais e Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente, de cinco horas semanais, num total de vinte e cinco horas por semana. Tudo isto com a consciência de a aprovação da proposta implicar o sacrifício da cadeira Poder Local e Direito Autárquico, convertida em matéria de Seminários, em termos a definir. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada pelas 19:45 horas, tendo da mesma sido lavrada a presente acta, a qual depois de aprovada na reunião seguinte do Conselho Cientifico vai ser assinada pelo seu Presidente. ---------------------------
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Bissau, 26 de Maio de 2005
O Assessor Científico,
(Rui Ataíde)