Aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de 2005, pelas dezasseis horas e quinze minutos reuniu o Conselho Científico (CC) da Faculdade de Direito de Bissau (FDB), regularmente convocado nos termos dos artigos 20.º a 22.º do Decreto n.º 34/90 de 26 de Novembro, nas instalações da FDB, sob a presidência do Mestre Rui Ataíde, Assessor Científico (AC), para discutir e deliberar sobre os assuntos que constam da ordem de trabalhos integrante da convocatória em anexo. -------------------------
A sessão foi secretariada pelo Dr. João Pedro C. Alves de Campos, iniciando-se com a recolha da lista de docentes que se encontravam presentes, conforme documento anexo e que se dá por integralmente reproduzido. -------------------------------
No primeiro ponto da ordem de trabalhos, o AC comunicou que o Instituto da Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito de Lisboa, no quadro do Protocolo celebrado com o IPAD em Setembro de 2004, decidira aumentar as bolsas dos docentes nacionais, tendo sido distribuído a todos os presentes um exemplar do novo quadro de bolsas, o qual fica a fazer parte integrante desta acta. Foi o CC igualmente informado que as futuras actualizações do montante das bolsas dependerão do aumento dos salários pagos pelo Governo da Guiné-Bissau, uma vez que a actual diferença entre os salários e o valor das bolsas já é significativa, invertendo a filosofia destas, que foi sempre a de funcionarem apenas como complemento e não a “fatia de leão” dos vencimentos. Uma diferença tão drástica entre salários e bolsas compromete o futuro da instituição, pois um dos objectivos essenciais deste projecto consiste precisamente em fomentar a existência de um quadro docente nacional de qualidade que num futuro não muito distante irá, sozinho, assegurar a continuidade de um ensino de qualidade na FDB. Todavia, a manterem-se os valores dos vencimentos, faltarão motivação e interesse, não sendo a carreira docente aliciante. A comissão que foi criada na reunião passada poderá ser utilizada para apresentar à tutela uma proposta de aumentos salariais, devendo ter em consideração que um dos argumentos avançados para não aumentar os salários é a constatação que os docentes que trabalham na FDB fazem-no como complemento a outra actividade, normalmente, relacionada com a própria função pública. -----------------Em seguida foi dada a palavra ao Mestre Vasco Biaguê, director da FDB, que informou o conselho sobre a reunião que manteve com o Sr. Ministro da Educação, tendo o problema relacionado com os vencimentos dos docentes sido precisamente um dos assuntos tratados. O Ministro referiu que a situação interna também não tem ajudado nada, mas que estavam a ser realizadas diligências no sentido de solucionar o problema. O Director da FDB informou também que a nível do Ministério das Finanças também estão a ser feitos esforços no sentido de aumentar o orçamento da FDB e que parece que estão a ser dados passos muito importantes. -----------------------------------------------------------------------------------Tomou a palavra o Dr. Eugénio Moreira que demonstrou a sua preocupação com toda esta situação, referindo que os docentes da FDB não estão a ser considerados pela tutela. O AC interrogou depois o conselho no sentido de se saber se, em algum lugar da função pública, um licenciado ganhe menos que um docente da FDB.--------------------------------------------------
O Dr. Firmino Moreira demonstrou a sua preocupação, pois se o ministério ainda não solucionou o problema dos salários, está por compreender como será possível aumentar o orçamento da FDB. ---------------------------------------------------------
O AC revelou-se também intrigado no sentido de saber como é que o orçamento da FDB poderá ser aumentado para o valor de que se fala de 45 milhões de FCFA, sem elevar o valor dos vencimentos. ---------------------------------------------------
Em seguida o Dr. Basílio Sanca questionou o conselho, querendo saber se a FDB tinha competência para fixar os salários. -----
O AC informou que a tabela salarial é fixada pelo governo. O Dr. Rui Sanhá e o Mestre Kafft Kosta demonstraram também a sua preocupação, nomeadamente no que respeita ao momento temporal em que estas medidas estão a ser tomadas, por temerem que poderão estar já “fora de tempo”. --------------------------------------------------------------------------------
De seguida passou-se para o segundo ponto da ordem de trabalhos, relativo ao regime de recurso dos exames corrigidos pelos coordenadores das áreas cientificas, tendo sido aprovado por unanimidade a proposta do AC em se manter o mesmo sistema que vigorou no ano pretérito. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Passando-se para o terceiro ponto da ordem de trabalhos, o director da FDB informou que alguns alunos, nomeadamente a Associação de Estudantes, solicitaram que se alterasse o regulamento por forma a permitir aos alunos inscritos em anos com mais de 5 cadeiras a realização de mais exames na época de recurso, em vez do actual limite de duas disciplinas. --------------
O AC manifestou a sua concordância com a alteração pedida pelos alunos, pois o regime em vigor para a época de recurso baseia-se em pressupostos que foram alterados com a reforma do plano de curso, nomeadamente, a introdução da menção em Administração Pública e as modificações introduzidas no tronco comum. Todavia, a alteração, a ser efectuada, tem que ser muito cautelosa a fim de não prejudicar o próprio funcionamento da época de recurso. -----------------------------------------
A Dra. Ana Cláudia Carvalho demonstrou também a sua preocupação no que concerne à realização de um elevado número de exames em época de recurso. -------------------------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Eugénio Moreira compreende as reivindicações dos estudantes e entende que elas são razoáveis. Em seguida o AC apresentou uma proposta no sentido de se apresentar ao ministério da educação uma proposta de alteração do regulamento que possibilite a realização de três exames em época de recurso, para os anos que tenham mais de cinco cadeira anuais. A proposta foi levada a votação, sendo aprovada apenas com a abstenção do Dr. Mamadú Jaló Pires, referindo que, em sua opinião, o mais importante seria explicar bem aos alunos as vantagens desta possibilidade, mas também as desvantagens, que a seu ver são superiores às primeiras. --------------------------------------------------------------------------------------------
Em seguida, a Dra. Cláudia Madaleno interpelou o conselho no sentido de se poder requerer ao ministério da educação a transferência da competência relacionada com os exames, para o próprio conselho científico da FDB. -------------------------
Conclui-se este ponto com a intervenção do Dr. Firmino Moreira referindo que se devia desde já preparar uma proposta de despacho no sentido que saiu da anterior votação. -----------------------------------------------------------------------------
Em seguida passou-se para o quarto ponto da ordem de trabalhos. A título introdutório, o AC referiu que soube durante as férias do Natal, pelo director da FDB, que este havia sido convocado para uma reunião com o Sr. Ministro da Educação, tendo este requerido que a FDB prestasse “apoio pedagógico” a um contingente de alunos da Universidade Lusófona Amílcar Cabral - ULAC, vulgo UAC. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Embora na altura estivesse por apurar o significado deste conceito vago, a pretensão foi comunicada ao Professor Doutor Augusto Silva Dias. Mais recentemente, soube-se que a intenção do Sr. Ministro da Educação consiste em a FDB organizar um 1.º ano “paralelo” com um contingente de alunos do pré-universitário da UAC, que assim entrariam imediatamente na FDB, sem realizar o exame de admissão e podendo mesmo passar para o segundo ano se fossem aprovados nos exames desse 1º ano “paralelo”. O número de alunos da UAC nestas situações situa-se em torno dos oitenta e quatro. --------------------------
Posteriormente, o Director da FDB comunicou ao AC a decisão do Sr. Ministro da Educação, consubstanciada na criação de um 1.º ano “paralelo”, cujos professores seriam escolhidos e pagos pela UAC, à qual os alunos também pagariam propinas. Os contratos com os professores seriam assinados pelo director da FDB, que indirectamente atribuiria o “selo” de qualidade da FDB, contribuindo assim para a acalmia dos ânimos dos pais de todos estes alunos da UALC. --------------------------------
O AC concluiu esta intervenção inicial, declarando que a interpretação que se pode extrair é a de uma incorporação “forçada” e “administrativa” na FDB do contingente de alunos do pré-universitário da UALC do ano transacto, sem terem que se submeter às provas de admissão, o que viola o regime de autonomia pedagógica da FDB, apenas se querendo utilizar a “chancela” da Faculdade para “cobrir” as irregularidades da ULAC. -----------------------------------------------------------
Em seguida, tomou a palavra o Mestre Vasco Biaguê, director da FDB, informando o CC que efectivamente o Sr. Ministro da Educação o tinha convocado, tendo feito na altura algumas considerações sobre a comissão que estava a tratar da estruturação da ULAC, referindo que uma das conclusões da comissão tinha sido a de criar uma outra para reelaborar os estatutos das instituições que iriam fazer parte da UAC. Disse-lhe ainda que gostaria que a FDB assumisse em termos técnicos e pedagógicos o ensino dos alunos da ULAC do seu “curso de direito”. A FDB iria celebrar os contratos com os docentes que iriam realizar aquele curso. O Director da FDB comunicou, em primeiro lugar, ao Ministro da Educação, a sua incompetência enquanto director de proferir uma decisão daquele tipo, quer negativamente quer positivamente, pois uma tal decisão só poderia provir do órgão competente, tendo seguidamente manifestado a disponibilidade da FDB em tudo tentar fazer para solucionar este “verdadeiro imbróglio”, pelo que iria solicitar ao AC a convocação de uma reunião do CC com carácter de urgência. Todos os factos relatados pelo Director da FDB ocorreram no dia 27 de Dezembro de 2005. -------------------------------------------
No dia 30 de Dezembro, o director da FDB recebe um convite para uma recepção na casa do Sr. Ministro da Educação. Não se podendo, contudo, deslocar, telefonou ao Ministro da Educação para o informar da sua impossibilidade, o qual então lhe perguntou se a reunião do CC já se tinha realizado, ao que respondeu negativamente, uma vez que se encontravam em curso as férias natalícias. Desde esse dia não houve mais troca de comunicação entre o Ministro e o Ddirector da FDB, o qual ia informando o AC, via e mail, sobre estes acontecimentos, sem saber, porém, que afinal já existia um despacho do Sr. Ministro da Educação, datado de 28 de Dezembro, do qual só teve conhecimento informal através de um docente da FDB que trabalha no Ministério, uma vez que até à presente data nunca recebera qualquer comunicação oficial. A intervenção foi concluída com a leitura do despacho, que consagra, com efeito, embora de uma forma pouco explícita, a já referida incorporação “administrativa” na FDB do contingente de alunos do pré-universitário da UALC do ano lectivo de 2003-04. ------------------
Tomou a palavra o AC para salientar que o Despacho acabado de ler, pese embora a redacção pouco explícita, tem obrigatoriamente que ser interpretado de acordo com a conversa que o Sr. Ministro da Educação teve com o director da FDB, referindo ainda que, na verdade, a ULAC não tem nenhum curso de direito, inexistindo também qualquer decreto que integre a FDB na ULAC. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tomou a palavra o Dr. Firmino Moreira asseverando que o Despacho não tem correspondência com nada do que foi tratado na comissão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Seguidamente tomou a palavra o Dr. Fodé Mané, referindo que desde sempre acompanhou esta questão, explicando a história da comissão, em especial quando o “reitor” disse que queria terminar com o sistema de acesso da FDB, pretendendo também alargar o numerus clausus, o que não faz sentido, tendo em atenção as possibilidades reais de absorção do mercado de trabalho de licenciados em direito. Outra opinião existente na comissão era pura e simplesmente canalizar o apoio de cooperação da FDB para outros projectos. O Dr. Fodé Mané sugeriu ao director da FDB que solicite os relatórios da comissão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tomou a palavra o Dr. Hermenegildo Pereira, pois ouvira na RTGB que o Sr. Ministro da Educação Nacional tinha chegado a acordo com o director da FDB, querendo saber o que o director da FDB tem a dizer. -----------------------------------------
O director da FDB informou o CC que tais declarações não correspondem minimamente à realidade, afirmando que se está a trabalhar arduamente para encontrar uma solução.------------------------------------------------------------------------------
Tomou a palavra o Dr. Mamadú Jaló Pires, referindo que ouviu com muita atenção a leitura do despacho, tendo ficado muito surpreso, pois não faz sentido, nos tempos que correm, alguém proferir um tal despacho. Em sua opinião, atendendo à incorporação “forçada” e “administrativa” na FDB do contingente de alunos do pré-universitário da UALC do ano transacto, o CC deverá centrar a sua atenção no Despacho e não no “historial” das comissões. Desde sempre entendeu que a criação da ULAC, foi “pôr a carroça à frente dos bois…”. Criou-se a ULAC, sem existir uma única faculdade. O Sr. Ministro da Educação só pode ter sido muito mal aconselhado. A FDB foi criada por lei, com regulamentação própria e no que diz respeito ao sistema de admissão de alunos, este não pode, obviamente, ser alterado por força de um despacho. Seria completamente absurdo os alunos da ULAC serem admitidos na FDB sem se ter cumprido o legalmente exigível. É necessário alguém explicar esta situação ao ministro. Demonstrou ao seu completo desacordo com a solução, não podendo haver, em sua opinião, “paninhos quentes” no tratamento desta matéria. -------------------------------------------------------------------------------
O AC interveio para realçar que o informaram que aquele despacho seria uma “cópia” da proposta do presidente da comissão instaladora da ULAC, redigida no ano anterior.--------------------------------------------------------------------------------
Tomou a palavra o Dr. Eugénio Moreia, dizendo que o Sr. Ministro da Educação foi induzido em erro. Todavia, tratando-se de uma brincadeira, então é de muito mau gosto.----------------------------------------------------------------------------------
O AC lembrou o CC que, tratando-se de um Despacho ministerial, ainda que ilegal, não deixa de se tratar de um assunto muito sério. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Emílio Kafft Kosta tomou a palavra, fazendo uma chamada de atenção para o art. 21.º do decreto que cria a FDB, nomeadamente para as competências do CC, chamando também a atenção para o art. 2.º e 6.º do mesmo diploma legal. Concluiu que, depois de ouvir tudo o que foi dito nesta reunião do CC, estaria perdida a autonomia, o que nunca antes aconteceu. Num tempo em que as autonomias se vão aprofundando, isto parece um contra-senso. Como é que o Sr. Ministro da educação profere um despacho deste tipo, sem sequer ouvir os interessados, onde claro está, se incluía a FDB? Como é que um despacho ministerial pode ter a pretensão de revogar um decreto? Esta actuação do Sr. Ministro da educação foi totalmente contraditória, além de ilegal e inaceitável. Sendo esta a mensagem que deve ser transmitida ao Sr. Ministro. ---------
Em seguida tomou a palavra a Dra. Cláudia Madaleno considerando o despacho totalmente inaceitável e, em sua opinião, a resposta deve ser mais que uma “aula”, deve ser uma resposta escrita, fundamentada no desrespeito pela autonomia da FDB, estando ferido de ilegalidades. Referiu ainda que a FDB resulta também da Cooperação de dois Estados, Portugal e a Guiné-Bissau, pelo que um problema com esta instituição será sempre e inevitavelmente um problema interestadual. São imputados actos à FDB, pelos quais nós não somos responsáveis. Este problema tem que ser solucionado, definitivamente e a longo prazo. O que faremos com o provável inicio de aulas marcado para dia 24 de Janeiro? ----------------------------------
Tomou a palavra o Dr. João Alves Campos, referindo-se às ilegalidades que enfermam o despacho e manifestando a sua preocupação. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O AC informou o CC das várias diligências que ele próprio realizou pessoalmente, pedindo audiências ao Primeiro-ministro, Ministro da Presidência e Ministro da Justiça (o qual, aliás, referiu, que não compreende como pode existir um curso pré-universitário para Direito ter sido levada em conta a FDB), tendo, até agora recebido o apoio de todos, os quais manifestaram a mais completa surpresa com a atitude do Ministro da Educação. -----------------------------------------------
Em seguida tomou a palavra o Dr. Pedro Rosa Có para informar o CC que o referido Despacho foi fixado na porta do ministério, mas autenticado pelo director-geral. --------------------------------------------------------------------------------
De imediato tomou a palavra o Dr. Mamadú Jaló Pires, no sentido de se partir para uma resposta concreta, defendendo que esta deveria ser enviada, obviamente para o Ministério da Educação, mas posteriormente deveria ser publicitada, mesmo com uma conferência de imprensa. O caso não deve ser tratado com”paninhos quentes”. Referiu que a própria Associação de Estudantes deveria fazer alguma coisa. Se nada for feito, pode tratar-se do anúncio da morte da FDB. A FDB foi uma das pouquíssimas instituições guineenses que nunca se deixou afectar por todas as convulsões que afectaram e afectam o país. A posição da FDB tem que ser dada a conhecer, para não pôr em risco a confiança que em nós é depositada pela generalidade da população. Referiu ainda o facto de a ULAC não possuir nem uma única faculdade e, por último, a impossibilidade da FDB poder absorver aqueles alunos, em tais condições. -----------------------------------------------------------------------------
Tomou a palavra o Dr. Eugénio Moreira, defendendo que muito embora compreenda todas as posições verberadas e concordando com elas, deve em primeiro lugar tentar solucionar a questão “a bem”; na impossibilidade de assim ser, devem então encarar-se outras vias. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Em seguida, usou da palavra o AC, apontando para a necessidade de cumprir o compromisso, assumido pelo Director perante o Ministro, deste CC tomar uma deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Basílio Sanca tomou a palavra, referindo que este problema é uma questão que tem contornos nitidamente políticos. -----
O AC tomou a palavra referindo que está em causa um conjunto de problemas, sendo o principal o relacionado com a questão da autonomia da FDB. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tomou a palavra o Dr. Fernando Jorge Ribeiro dizendo que se a FDB admitisse os alunos da ULAC naquelas situações estaria a ser violado o princípio jurídico-constitucional da igualdade. Lembrou o CC das manobras da antiga ministra, que também só não foram avante porque na altura se fez uma carta “com conhecimento para…”, sugerindo que a ser feita alguma coisa seja também “com conhecimento”. -------------------------------------------------------------------------------------------------Coube ao AC a intervenção seguinte, tendo referido que embora saltasse à vista a rejeição unânime do Despacho, deve a FDB apresentar uma resposta alternativa clara e definitiva, por forma a solucionar-se de vez o problema, cuja origem reside no facto de o “ano zero” ser hoje em dia organizado por uma “instituição” sem controlo e que age fora do quadro legal em vigor; enquanto a ULAC gerir o ano zero para Direito, o problema permanecerá, estando todos os anos a FDB na “linha de fogo”, porque será sistematicamente pressionada para absorver os alunos do pré-universitário. O numerus clausus anual da FDB nunca poderá ultrapassar os 50, 55 alunos, pelo que os valores que nos são propostos são completamente insuportáveis. ------
Prevendo esta posição do CC, o AC, elaborarou uma proposta, que não põe em causa a autonomia da FDB e que vai ser lida, fazendo parte integrante desta acta. --------------------------------------------------------------------------------------------
O Dr. Mamadú Jaló Pires concorda, desde que não viole a autonomia. --------------------------------------------------------
Deu-se início à discussão da proposta, tendo tomado a palavra o Dr. Fodé Mané, que concorda na generalidade, devendo em sua opinião retirar-se a expressão “ totalmente irreflectida”. --------------------------------------------------------------------
O Dr. Eugénio Moreira defende que deve apenas ficar a expressão “irreflectida”. ----------------------------------------------
Não havendo consenso na expressão a utilizar, foi levada a questão a votação, tendo votado 5 docentes no sentido de se retirar a expressão (“totalmente irreflectida”), 6 no sentido da sua manutenção e 2 abstiveram-se. -------------------------------------
Em seguida, o AC referiu que o curso estaria aberto a todos aqueles que tivessem o ensino secundário completo, salientando, ainda, que o director da FDB, quando for ao Ministério da Educação, será acompanhado por uma comissão de três docentes. Disse ainda que se não for retirado à ULAC a organização do ano zero, é obvio que a FDB não organizará o curso especial de preparação para as provas de admissão. --------------------------------------------------------------------------------------
Tomou a palavra o director da FDB referindo que assim se cumprirá a sua promessa de tentarmos arranjar uma solução para este problema, muito embora em nada tivéssemos contribuído para o seu surgimento, sendo esta a nossa forma de tentar ajudar, para não se dizer que a FDB teve apenas uma posição negativista e destrutiva. -----------------------------------------
Em seguida procedeu-se à votação do texto final da deliberação, que faz parte integrante desta acta, tendo o mesmo, depois da alteração introduzida na questão relativa ao despacho, sido aprovado por unanimidade. ----------------------------------------
Decidiu-se ainda proceder à deliberação “com conhecimento”. ----------------------------------------------------------------
Foram ainda aprovados por unanimidade os nomes dos seguintes docentes para constituírem a comissão: Dr. Vasco Biaguê, director da FDB, Dr. Emílio Kafft Kosta e Dr. Fernando Jorge Ribeiro. -------------------------------------------------------
Os assuntos a tratar no quinto e último ponto da ordem de trabalhos, foram remetidos para a próxima reunião do CC. ---------
Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada pelas 20.00 h, tendo da mesma sido lavrada a presente acta, a qual depois de aprovada na reunião seguinte do Conselho Científico, vai ser assinada pelo seu Presidente. ---------------------------------
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Bissau, 18 de Janeiro de 2005
O Assessor Científico,
Rui Ataíde